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 A pensão por morte é um benefício do INSS criado para garantir apoi o financeiro aos dependentes quando o segurado falece. Apesar de ser um direito previsto em lei, existem regras sobre quem pode receber, quais documentos apresentar e qual o prazo para fazer o pedido. Por isso, é importante ficar atento. Quem tem direito? Podem receber a pensão por morte: cônjuge ou companheiro(a), inclusive em união estável comprovada; filhos menores de 21 anos; filhos de qualquer idade, quando houver invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave; pais que comprovem dependência econômica em relação ao segurado. No caso dos pais, o INSS analisa se havia dependência financeira, com base em documentos e provas do sustento. Documentos necessários. Para solicitar o benefício, geralmente são exigidos: certidão de óbito do segurado; documentos pessoais dos dependentes; certidão de casamento ou prova de união estável; documentos que comprovem dependência econômica, ...

Nos últimos anos, pensionistas das Forças Armadas vêm sendo surpreendidos com notificações administrativas que questionam a legalidade da acumulação de benefícios previdenciários, chamada tríplice pensão. A questão da proibição da tríplice pensão nas Forças Armadas tem sido um tema central de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e de recentes propostas legislativas do Governo Federal em 2024 e 2025. Este artigo explica o que é a tríplice pensão, por que ela é proibida, as exceções e como funcionam as notificações enviadas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica. O que é a tríplice pensão? A tríplice pensão ocorre quando uma mesma pessoa recebe três rendas de natureza previdenciária ou estatutária , geralmente envolvendo: pensão militar (Lei nº 3.765/1960); pensão civil (INSS ou regime próprio); aposentadoria ou outra pensão estatutária. Por que as Forças Armadas estão notificando pensionistas? As notificações decorrem de auditorias e cruzamentos de dados real...

 A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito de uma dentista de 57 anos à aposentadoria por incapacidade permanente , convertendo o auxílio por incapacidade temporária que ela vinha recebendo desde 2017. A decisão, unânime, destaca a importância da análise global das provas, especialmente em casos envolvendo doenças psiquiátricas complexas e múltiplas comorbidades. 🔹 O caso: afastamento prolongado e agravamento clínico A segurada está afastada do trabalho desde agosto de 2017, com sucessivas prorrogações administrativas do benefício. O próprio INSS havia projetado a cessação para julho de 2026. Durante a perícia judicial realizada em março de 2024, foi confirmado o diagnóstico de transtorno afetivo bipolar (CID F31.3) , com sintomas como humor deprimido, ansiedade, crises de ausência, falta de energia e dificuldade de concentração. Apesar disso, o perito concluiu que a incapacidade seria apenas temporária, estimando melhora até setembro de ...

A partir de 2026, entram em vigor novas etapas das regras de transição da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019). Para quem ainda não tem direito adquirido, será preciso cumprir requisitos atualizados tanto na idade mínima progressiva quanto na pontuação . ✔️ Idade mínima progressiva em 2026: Para a aposentadoria por idade mínima progressiva, os requisitos passam a ser: Mulheres: 59 anos e 6 meses Homens: 64 anos e 6 meses Tempo mínimo de contribuição: 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens) Exemplos práticos: Maria , nascida em julho de 1966, completa 59 anos e 6 meses em janeiro de 2026. Com 30 anos de contribuição, pode se aposentar por essa regra. João , nascido em julho de 1961, completa 64 anos e 6 meses em janeiro de 2026. Com 35 anos de contribuição, também pode solicitar a aposentadoria. ✔️ Pontuação necessária em 2026: Na aposentadoria por pontos, somam-se a idade e o tempo de contribuição. Em 2026, a pontuação mínima será: 93 pontos para mulhere...

O Supremo Tribunal Federal (STF) uniformizou, no julgamento da ADI 7524, as regras das licenças maternidade, paternidade e adotante no serviço público civil e militar de Santa Catarina. A decisão corrige desigualdades entre categorias e reforça a proteção integral à criança, seguindo o padrão adotado pelo modelo federal. A ação faz parte de um conjunto de 27 ADIs propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionam legislações estaduais sobre licenças parentais em todo o país. Em Santa Catarina, as leis estaduais 447/2009 e 475/2009 foram consideradas incompatíveis com princípios constitucionais por diferenciarem injustificadamente os prazos e condições das licenças. Principais mudanças definidas pelo STF 1. Início da licença-maternidade A licença de 180 dias passa a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê — o que ocorrer por último — garantindo convivência plena após internações prolongadas. Foi afastada a regra que fixava início da licença a partir da ...

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou que a alteração trazida pela Lei 14.441/2022 não muda a manutenção do auxílio-acidente quando a sequela é permanente. A decisão manteve a sentença  que garantiu o benefício a um segurado, rejeitando o recurso do INSS. O INSS defendia a necessidade de reavaliações periódicas com base na nova lei, que permite exame médico para revisar incapacidades. Porém, o relator, desembargador federal Antonio Scarpa, ressaltou que, no caso analisado, a sequela era definitiva e surgiu antes da vigência da norma, não havendo motivo para novas perícias. O tribunal reforçou que o auxílio-acidente é devido quando o trabalhador comprova: qualidade de segurado; acidente de qualquer natureza; redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; nexo causal entre o acidente e a limitação. Conforme o art. 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social, o auxílio-acidente deve ser mantido até a aposentado...

  A Justiça Federal de Guarapuava (PR) reconheceu o direito à aposentadoria por idade rural para uma trabalhadora de 63 anos que comprovou mais de 17 anos de atividade no campo. A decisão, proferida pela juíza federal substituta Cristiane Maria Bertolin Polli , destacou a importância do julgamento com perspectiva de gênero para garantir o acesso ao direito previdenciário. A magistrada considerou fatores como a condição de mulher, analfabeta e chefe de família da autora, situação comum entre trabalhadoras rurais diaristas que, muitas vezes, não possuem documentação formal. Diante disso, a juíza flexibilizou as exigências de prova e aceitou depoimentos pessoais e testemunhais , reconhecendo que a ausência de registros não pode impedir o acesso ao benefício. Segundo a decisão, exigir o mesmo padrão de provas aplicável a trabalhadores urbanos ou proprietários rurais com maior escolaridade configuraria discriminação indireta , violando o princípio da igualdade. A Justiça também af...