Proibição da Tríplice Pensão Militar e as Notificações das Forças Armadas - CUIDADO!
Este artigo explica o que é a tríplice pensão, por que ela é proibida, as exceções e como funcionam as notificações enviadas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica.
O que é a tríplice pensão?
A tríplice pensão ocorre quando uma mesma pessoa recebe três rendas de natureza previdenciária ou estatutária, geralmente envolvendo:
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pensão militar (Lei nº 3.765/1960);
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pensão civil (INSS ou regime próprio);
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aposentadoria ou outra pensão estatutária.
Por que as Forças Armadas estão notificando pensionistas?
As notificações decorrem de auditorias e cruzamentos de dados realizados entre:
Ministério da Defesa;
Tribunal de Contas da União (TCU);
INSS;
regimes próprios de previdência.
Esses procedimentos identificam pensionistas que acumulam benefícios em possível desconformidade com a legislação.
A NOTIFICAÇÃO:
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informa a existência de acumulação potencialmente irregular;
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concede prazo para apresentação de defesa administrativa;
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solicita documentos ou manifestação de opção por um dos benefícios, se confirmada a irregularidade.
Direito ao contraditório e à ampla defesa
É fundamental destacar que:
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a notificação não implica cancelamento imediato da pensão;
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o pensionista tem direito ao contraditório e à ampla defesa;
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cada caso deve ser analisado individualmente, considerando o regime jurídico e a data de concessão dos benefícios.
Além disso, os tribunais superiores reconhecem que valores recebidos de boa-fé, por erro exclusivo da Administração, não devem ser devolvidos, salvo comprovação de má-fé.
É possível manter algum dos benefícios?
Em muitos casos, sim. Quando a tríplice acumulação é considerada irregular, a Administração costuma exigir que o pensionista opte pelo benefício mais vantajoso, preservando o pagamento de um ou dois benefícios legalmente acumuláveis.
Também é possível:
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discutir a legalidade da revisão administrativa;
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questionar a aplicação retroativa de entendimentos;
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analisar eventual direito adquirido ou situação consolidada.
Atenção: cada caso é único!
A simples notificação não significa perda definitiva da pensão. A análise deve considerar:
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a legislação vigente à época da concessão;
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a natureza de cada benefício;
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a existência de boa-fé;
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precedentes administrativos e judiciais aplicáveis.
Por isso, a orientação jurídica especializada é essencial para evitar prejuízos indevidos.
Caso você tenha recebido uma notificação, é recomendável consultar um advogado especialista em Direito Militar para verificar se os seus benefícios se enquadram em alguma exceção constitucional antes de realizar a opção formal.
👉Receber uma notificação das Forças Armadas não é o fim do direito, mas sim o início de uma fase que exige atenção técnica e estratégia jurídica.
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