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O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa o Tema 1300, que pode impactar milhares de segurados do INSS:  A forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente , conhecida como aposentadoria por invalidez. A discussão gira em torno da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) , que reduziu o valor do benefício de 100% para 60% da média das contribuições, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que ultrapasse 20 anos. O caso em julgamento: A ação foi proposta por um segurado que alegava ter direito ao cálculo antigo, já que sua doença incapacitante começou antes da Reforma. Segundo ele, a nova regra seria inconstitucional e até menos vantajosa do que o auxílio-doença. O INSS , por outro lado, defendeu que a incapacidade permanente só foi reconhecida em 2023, quando a reforma já estava em vigor, e que a regra nova deve ser aplicada para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Os votos até agora: O relator, ministro Luís Roberto...

  A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher portadora de hanseníase, negando o pedido do INSS para devolução dos valores já recebidos. O laudo pericial atestou que a autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho , devido às sequelas neurológicas, ortopédicas e cutâneas da doença. O relator, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, destacou que o conceito de família deve ser interpretado de forma restritiva , não incluindo filho casado e nora na composição da renda familiar para análise do direito ao benefício. 👉 Além disso, o tribunal reforçou que, uma vez comprovada a regularidade da concessão , não há obrigação de devolver valores já pagos. A decisão reforça a importância de uma interpretação protetiva da lei, garantindo dignidade e segurança financeira às pessoas em situação de vulnerabilidade. A hanseníase é uma doença infecciosa crônica que afeta prin...

O caso analisado pelo TRF-4 O processo envolveu um casal em que a esposa foi diagnosticada com esclerose múltipla em 2018. A partir de 2021, o tratamento médico indicou a necessidade de internação domiciliar, o que gerou altos custos com: ü Medicamentos  ü Curativos e fraldas  ü Dieta especial  ü Equipe de enfermagem A Receita Federal havia negado a dedução dessas despesas, argumentando que apenas gastos em ambiente hospitalar poderiam ser abatidos do Imposto de Renda. A decisão do Tribunal Prevaleceu o voto da Desembargadora Luciane Amaral Corrêa Münch, que destacou que:  A lista de despesas médicas prevista na Lei 9.250/1995 não é taxativa. Negar a dedução fere os princípios da isonomia tributária e da razoabilidade. O conceito de “serviços hospitalares” deve ser interpretado de forma abrangente, incluindo a assistência prestada em casa (home care). Foram citados como fundamentos: Um precedente do STJ (2009 – Resp 951.251/PR), que já ampliava ...

Receber um diagnóstico de câncer muda a vida de qualquer pessoa. Além dos desafios do tratamento, é essencial conhecer os direitos garantidos por lei , que oferecem suporte, dignidade e qualidade de vida durante essa jornada. Principais Direitos da Pessoa com Câncer - Na saúde - Atendimento prioritário no SUS e em serviços privados. Direito a medicação gratuita e fornecida pelo Estado. Tratamento próximo à residência, sempre que possível. - No trabalho e na previdência - Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em casos de incapacidade laboral. Isenção de carência em benefícios previdenciários. Saque do FGTS e do PIS/PASEP. - Na vida financeira - Isenção de alguns impostos na compra de veículos adaptados. Quitação parcial ou total do financiamento de imóvel (nos casos previstos em contrato de seguro). Prioridade em processos judiciais. - No cotidiano - Atendimento preferencial em repartições públicas e privadas. Passe livre interestadual em transp...

A chegada de um bebê é um momento único, cheio de expectativas e emoções. Mas junto dessa fase tão especial, também surgem preocupações sobre estabilidade financeira. Afinal, como garantir tranquilidade para a mãe e o bebê nesse período? É aí que entra o salário-maternidade , um benefício fundamental para que a família possa viver esse momento com mais segurança. E a boa notícia é que o Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe uma mudança histórica que facilita o acesso a esse direito. O que mudou? Antes, muitas mulheres — como autônomas, microempreendedoras (MEI), rurais ou contribuintes facultativas — precisavam fazer 10 contribuições ao INSS para conseguir o benefício. Isso impedia milhares de mães de receberem o apoio necessário. Com a nova decisão do STF, agora basta uma única contribuição antes do parto, da adoção ou da guarda judicial para ter direito ao salário-maternidade. Quem pode receber? Além das trabalhadoras com carteira assinada, também têm direito: Empregadas d...

                      A perícia médica é requisito fundamental para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. O segurado deve ser notificado previamente pelo INSS, que utiliza diferent es meios de comunicação: carta enviada ao endereço cadastrado, mensagens de SMS ou e-mail, ligações telefônicas e, mais recentemente, notificações eletrônicas no aplicativo Meu INSS. É responsabilidade do segurado manter seus dados de contato atualizados junto ao INSS para não perder a convocação. O não comparecimento pode resultar em indeferimento do pedido ou cessação do benefício , salvo se comprovado motivo justo, hipótese em que é possível reagendar. Exceções – quando a perícia pode ser dispensada Idosos : pessoas com mais de 60 anos não são chamadas para reavaliações; já quem tem mais de 55 anos e recebe há mais de 15 anos também é dispensado. Doenças graves ou terminais : situações de incapacidade definitiva...