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O governo federal atualizou as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) , ampliando a proteção social de idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade . A nova portaria, assinada pelo MDS e INSS , permite a manutenção do benefício mesmo com variação temporária da renda familiar , garantindo que o BPC continue sendo pago sempre que a média dos últimos 12 meses ficar igual ou inferior a 25% do salário mínimo (R$ 379,50 em 2025). Outra mudança importante é a conversão automática do BPC em auxílio-inclusão para pessoas com deficiência que conseguirem emprego formal ou trabalho autônomo com renda de até dois salários mínimos. O auxílio-inclusão corresponde a 50% do valor do BPC (R$ 759) e será concedido sem necessidade de novo pedido , facilitando a transição para o mercado de trabalho e evitando interrupções no pagamento. A portaria também define novas regras para o Cadastro Único (CadÚnico) , prazos de 30 dias para envio de documentos pendentes , e es...

O governo federal publicou uma nova norma que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas em plataformas de quota fixa, conhecidas como bets . A medida, que atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) , tem como objetivo impedir o uso de recursos de programas sociais em jogos de azar. Segundo a regra, as empresas de apostas deverão consultar um sistema federal — o Sigap (Sistema de Gestão de Apostas) , criado pelo Serpro — para verificar se o CPF do apostador está vinculado a algum benefício social. Caso seja identificado um beneficiário, a conta deverá ser encerrada em até três dias , com devolução integral do saldo ao usuário. As operadoras também precisam refazer essa checagem a cada 15 dias , garantindo que novos beneficiários não permaneçam ativos nas plataformas. A norma, publicada em 1º de outubro , deu às empresas 30 dias para se adequar . Importante destacar que nenhum beneficiário terá o Bol...

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25 , que isenta do Imposto de Renda (IRPF) o s trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil . A proposta, de autoria do Poder Executivo , segue agora para análise do Senado Federal . O projeto também cria uma cobrança adicional para contribuintes com rendimentos acima de R$ 600 mil anuais , medida que visa compensar a renúncia fiscal e promover justiça tributária . Segundo o relator, deputado Arthur Lira (PP-AL) , cerca de 15,5 milhões de brasileiros serão beneficiados diretamente , enquanto aproximadamente 140 mil pessoas de alta renda terão aumento na tributação. Entre os principais pontos do texto: Isenção total do IR para rendas de até R$ 5 mil por mês ; Desconto válido também para o 13º salário ; Faixa de transição até R$ 7.350 mensais com redução gradual; Ampliação das deduções para rendimentos do agronegócio, setor imobiliário e lucros aprovados até 31/12/2025; Compromisso do governo de apresentar em at...

Receber o diagnóstico de câncer de mama é um momento de grande sensibilidade, que exige cuidados médicos e também conhecimento sobre os direitos garantidos por lei. No Brasil, diversas normas asseguram às pacientes um tratamento digno, integral e humanizado — com proteção nas áreas da saúde, financeira e social. A Lei nº 12.732/2012 , conhecida como “Lei dos 60 dias” , garante que toda paciente com câncer inicie o tratamento em até 60 dias após o diagnóstico confirmado . Já a Lei nº 13.896/2019 determina que os exames complementares necessários sejam realizados em até 30 dias , evitando atrasos que possam comprometer a eficácia da terapia. Outro direito essencial é o da reconstrução mamária pelo SUS . Desde 1999, a legislação assegura que mulheres submetidas à mastectomia tenham direito à cirurgia reparadora — preferencialmente no mesmo ato da retirada da mama ou, se não for possível, em momento posterior, sem custos. Essa medida é fundamental para a autoestima e qualidade de vida ...

O Governo Federal publicou o  Decreto nº 12.636/2025 , que regulamenta a  Lei nº 14.717/2023 , criando a  pensão especial para filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio . O texto define as regras para  concessão, pagamento, revisão e cessação do benefício , assegurando proteção social às crianças e adolescentes que perderam suas mães em razão da violência de gênero. Valor e quem tem direito à pensão. A pensão corresponde a um salário-mínimo mensal  e é destinada a  filhos e dependentes menores de 18 anos  da vítima, com  renda familiar per capita de até ¼ do salário-mínimo . O decreto inclui também  enteados, tutelados ou menores sob guarda judicial , desde que comprovada a dependência econômica. O direito se  estende a filhos e dependentes de mulheres trans vítimas de feminicídio. Nos casos em que a criança esteja sob tutela do Estado, o valor é depositado em conta específica, podendo ser moviment...

O Ministério da Previdência Social (MPS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicaram a Portaria Conjunta nº 69 , estabelecendo novas regras para o pagamento de benefícios destinados às crianças que nasceram com deficiência permanente em razão da síndrome congênita associada ao vírus Zika durante a gestação. A medida representa um avanço importante na proteção social e no reconhecimento das dificuldades enfrentadas pelas famílias atingidas pelo surto do Zika vírus. Quais são os benefícios garantidos? De acordo com a portaria, as crianças terão direito a dois tipos de benefícios: Indenização por dano moral : paga em parcela única no valor de R$ 50 mil ; Pensão especial vitalícia : no valor de R$ 8.157,41 mensais , equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esses benefícios têm como objetivo assegurar amparo financeiro e dignidade às famílias que convivem diariamente com os desafios da deficiência permanente causada pela síndrome congênita...