Governo proíbe beneficiários do Bolsa Família e BPC de fazer apostas em sites de “bets”.

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O governo federal publicou uma nova norma que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas em plataformas de quota fixa, conhecidas como bets. A medida, que atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), tem como objetivo impedir o uso de recursos de programas sociais em jogos de azar.

Segundo a regra, as empresas de apostas deverão consultar um sistema federal — o Sigap (Sistema de Gestão de Apostas), criado pelo Serpro — para verificar se o CPF do apostador está vinculado a algum benefício social. Caso seja identificado um beneficiário, a conta deverá ser encerrada em até três dias, com devolução integral do saldo ao usuário.

As operadoras também precisam refazer essa checagem a cada 15 dias, garantindo que novos beneficiários não permaneçam ativos nas plataformas.

A norma, publicada em 1º de outubro, deu às empresas 30 dias para se adequar. Importante destacar que nenhum beneficiário terá o Bolsa Família ou o BPC suspenso por conta disso — a responsabilidade é exclusivamente das empresas.

A decisão segue orientações do TCU (Tribunal de Contas da União) e busca proteger os recursos públicos e evitar o endividamento de famílias em situação de vulnerabilidade social.



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